| Legislação Federal | Caput |
| Lei nº 8.010/1990 | Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. |
| Lei nº 8.032/1990 | Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação. |
| Lei nº 8.666/1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. |
| Lei Complementar nº 123/1996 | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
| Lei nº 9.784/1999 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
| Lei nº 10.520/2002 | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. |
| Decreto nº 7.174/2010 | Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. |
| Instrução Normativa nº 002/2010 | Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. |
| Lei nº 12.462/2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. |
| Decreto 7.746/2012 | Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP |
| Decreto nº 7.892/2013 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993. |
| Decreto nº 8.538/2015 | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. |
| Instrução Normativa nº 05/2017 | Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Instrução Normativa nº 03/2018 | Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal. |
| Decreto nº 10.024/2019 | Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. |
| Instrução Normativa nº 65/2021 | Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Instrução Normativa nº 73/2022 | Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Lei nº 14.133/2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Legislação FURG | Caput |
| Instrução Normativa nº 009/2022 (PROAD) | Aprova o regulamento para aplicação das sanções administrativas de que trata o capítulo IV da Lei nº 8.666/1993. |
| Instrução Normativa nº 001/2015 (PROPLAD) | Dispõe sobre cronograma de pedidos de aquisição de bens e serviços. |
| Instrução Normativa nº 001/2022 (CONJUNTA) | Regulamenta, no âmbito interno da FURG, o fluxo dos processos de Contratos, Convênios, Acordos de Cooperação e demais instrumentos congêneres em que a Universidade atue como contratada, partícipe ou anuente. |
| Instrução Normativa nº 002/2022 (PROPLAD) | Dispõe sobre os procedimentos para encaminhamento de pedidos de aquisição de bens e contratação de serviços e institui o Agente de Compras. |
